main-banner

Jurisprudência


STF RMS 5725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 19/09/1958
Data da Publicação : DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00024
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: CELIA RIZEI RECDOS.; COMISSÃO DE CONCURSO DE INGRESSO A CARGOS DOCENTES DO ENSINO INDUSTRIAL E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCAÇÃO
Mostrar discussão