STF RMS 5730 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA, UMA VEZ REQUERIDO
NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DO ATO DA AUTORIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA, UMA VEZ REQUERIDO
NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DO ATO DA AUTORIDADE.Decisão
Deram provimento para que o E. Tribunal de Recursos conheça do pedido em seu merecimento, como entender de direito. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MACAMBYRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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