STF RMS 5739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA A QUAL
EXISTA RECURSO ORDINÁRIO E PREVISTO EM LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA A QUAL
EXISTA RECURSO ORDINÁRIO E PREVISTO EM LEI.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LOPES DE ALMEIDA
RECORRIDO : JUIZ DA 17ª VARA CIVEL
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