STF RMS 5742 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIBUTO E SEU AUMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO. A PREVISÃO ORCAMENTARIA
GENERICA DO MESMO DISPENSA A DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO PAR 34 DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TRIBUTO E SEU AUMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO. A PREVISÃO ORCAMENTARIA
GENERICA DO MESMO DISPENSA A DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO. INTELIGENCIA
ADEQUADA DO PAR 34 DO ART. 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BELLEROPHONTE ALBUQUERQUE
RECORRIDA: PREFEITURA DE S. FRANCISCO DE PAULA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/2015, RRI.
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