STF RMS 5746 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO: ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE UMA NOMEAÇÃO
IRREGULAR POR EQUIVOCO, E QUE, EVIDENTEMENTE, PODE SER DESFEITA; O
QUE NÃO SE ADMITE E QUE ALGUEM POSSA SER EMPOSSADO E ENTRE EM
EXERCÍCIO DE UM CARGO QUE NÃO EXISTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO: ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE UMA NOMEAÇÃO
IRREGULAR POR EQUIVOCO, E QUE, EVIDENTEMENTE, PODE SER DESFEITA; O
QUE NÃO SE ADMITE E QUE ALGUEM POSSA SER EMPOSSADO E ENTRE EM
EXERCÍCIO DE UM CARGO QUE NÃO EXISTE.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE E FRANCISCO BARRETO CARVALHO
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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