STF RMS 5757 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI 2.752/56 NEM QUALQUER OUTRA OBRIGOU A EXPEDIÇÃO DE DOIS
TITULOS DE APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE
SEGURANÇA INFUNDADO.
DECISÃO CONFIRMADA POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO
Ementa
A LEI 2.752/56 NEM QUALQUER OUTRA OBRIGOU A EXPEDIÇÃO DE DOIS
TITULOS DE APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE
SEGURANÇA INFUNDADO.
DECISÃO CONFIRMADA POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃODecisão
Indexação
APOSENTADORIA DUPLA, FERROVIARIO, DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO,
DUALIDADE, TÍTULO, APOSENTADORIA, (AD).
AD0119,DUPLA APOSENTADORIA
FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/12/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALVARO MIRANDA DOS SANTOS
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