STF RMS 5769 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Negaram provimento divergindo os Srs Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
10/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MATE LARANJEIRAS S.A.
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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