STF RMS 5771 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE - A INJUSTIÇA OU
IRREGULARIDADE OCORRIDA POR HAVEREM SIDO MELHOR AQUINHOADOS
FUNCIONÁRIOS INFERIORES, NÃO PODE SER CORRIGIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE - A INJUSTIÇA OU
IRREGULARIDADE OCORRIDA POR HAVEREM SIDO MELHOR AQUINHOADOS
FUNCIONÁRIOS INFERIORES, NÃO PODE SER CORRIGIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00078 ADJ 09-07-1962 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGOSTINHO ALVARES DOS SANTOS SILVA E OUTROS
RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOS ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA: (DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 14.06.94, (NT ).
Alteração: 19/11/2015, MCV.
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