STF RMS 5781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELA GATT NO SENTIDO DE
DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
Ementa
TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELA GATT NO SENTIDO DE
DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00203 ADJ 09-07-1962 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A VELOZ" S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/12/2015, RRI.