STF RMS 5783 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 2.642. DISPOSITIVO
DESTINADO A DAR CUMPRIMENTO AO QUE CONSTA NO ART. 257 DA LEI N.
1.711 DE 1952.
Ementa
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 2.642. DISPOSITIVO
DESTINADO A DAR CUMPRIMENTO AO QUE CONSTA NO ART. 257 DA LEI N.
1.711 DE 1952.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALFREDI NUNES DE AZEVEDO E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED ADT ANO-1946 ART-00023
CF-1946.
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00257
LEG-FED LEI-002284 ART-00001
LEG-FED LEI-002642 ANO-1955 ART-00021
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/12/2015, MCV.
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