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Jurisprudência


STF RMS 5784 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
SERVIDOR INTERINO, SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A ESTABILIDADE.
Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 08/09/1958
Data da Publicação : DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00160
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE. : GERALDO MAGALHÃES RECORRIDO. : JUIZ DA COMARCA DE RIO VERMELHO