STF RMS 5785 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDO PELO ARTIGO 28, II, DA
CONSTITUIÇÃO; COMPREENDE O TRAFEGO DE VEÍCULOS DENTRO DA ZONA
MUNICIPAL, INCLUSIVE O ESTACIONAMENTO PORQUE ISSO SE INCLUI NA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS; QUANDO HOUVER INTERESSE EM
CONJUNTO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DEVERA A SITUAÇÃO SER SOLUCIONADA
POR ENTENDIMENTO RECIPROCO; CASO EM QUE SE APRESENTEM ASPECTOS
DIFERENTES DE OUTROS ANTERIORMENTE APRECIADOS.
Ementa
PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDO PELO ARTIGO 28, II, DA
CONSTITUIÇÃO; COMPREENDE O TRAFEGO DE VEÍCULOS DENTRO DA ZONA
MUNICIPAL, INCLUSIVE O ESTACIONAMENTO PORQUE ISSO SE INCLUI NA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS; QUANDO HOUVER INTERESSE EM
CONJUNTO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DEVERA A SITUAÇÃO SER SOLUCIONADA
POR ENTENDIMENTO RECIPROCO; CASO EM QUE SE APRESENTEM ASPECTOS
DIFERENTES DE OUTROS ANTERIORMENTE APRECIADOS.Decisão
Deram provimento, sem diivergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º MANOEL PEREIRA E OUTROS
2º PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00028 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 25.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 07/12/99, (SVF).
Alteração: 25/11/2015, FSB.
Mostrar discussão