STF RMS 5786 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Locação de filmes à base de percentagens. - O impôsto do sêlo incide sôbre o valor da vantagem auferida pela locadora, e não sôbre a renda bruta da bilheteria. - Critério para o cálculo da retribuição - Selagens por etapas: - a primeira feita por
estimação do contribuinte e a outra, complementar, à base exata da retribuição.
Ementa
- Locação de filmes à base de percentagens. - O impôsto do sêlo incide sôbre o valor da vantagem auferida pela locadora, e não sôbre a renda bruta da bilheteria. - Critério para o cálculo da retribuição - Selagens por etapas: - a primeira feita por
estimação do contribuinte e a outra, complementar, à base exata da retribuição.Decisão
Impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila. Deram provimento em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALLIED ARTISTS DO BRASIL, INC. E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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