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Jurisprudência


STF RMS 5786 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Locação de filmes à base de percentagens. - O impôsto do sêlo incide sôbre o valor da vantagem auferida pela locadora, e não sôbre a renda bruta da bilheteria. - Critério para o cálculo da retribuição - Selagens por etapas: - a primeira feita por estimação do contribuinte e a outra, complementar, à base exata da retribuição.
Decisão
Impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila. Deram provimento em parte, unanimemente.

Data do Julgamento : 08/10/1958
Data da Publicação : DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00164
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES: ALLIED ARTISTS DO BRASIL, INC. E OUTROS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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