STF RMS 5790 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
INDEFERIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
INDEFERIMENTO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL AVELINO DO AMARAL
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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