STF RMS 5795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE TARIFAS: HAVENDO A PROPRIA "GATT"
AUTORIZADO O BRASIL A ADOTA-LA, APLICANDO IMEDIATAMENTE AS
ALTERAÇÕES NELA INSCRITAS, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO CONGRESSO
NACIONAL, IMPROCEDE QUALQUER EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE.
Ementa
APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE TARIFAS: HAVENDO A PROPRIA "GATT"
AUTORIZADO O BRASIL A ADOTA-LA, APLICANDO IMEDIATAMENTE AS
ALTERAÇÕES NELA INSCRITAS, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO CONGRESSO
NACIONAL, IMPROCEDE QUALQUER EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMANN & CIA. LTDA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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