STF RMS 5796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Aplicação da nova lei de tarifas: havendo a própria "GATT" autorizado o Brasil a adotá-la, aplicando imediatamente as alterações nela inscritas, conforme pronunciamento do Congresso Nacional, improcede qualquer eiva de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Ementa
Aplicação da nova lei de tarifas: havendo a própria "GATT" autorizado o Brasil a adotá-la, aplicando imediatamente as alterações nela inscritas, conforme pronunciamento do Congresso Nacional, improcede qualquer eiva de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE IMPORTADORA DE MÁQUINAS SIDEMA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL
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