STF RMS 5797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFAS ADUANEIRAS. A LEI 3.244, DE 1957, REVOGOU TODA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR SOBRE TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO PELA AUSÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
Ementa
TARIFAS ADUANEIRAS. A LEI 3.244, DE 1957, REVOGOU TODA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR SOBRE TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO PELA AUSÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASSIO MUNIZ S.A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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