STF RMS 5799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL, PELA LEI
N. 313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FACE DE
PRONUNCIAMENTOS DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
Ementa
TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL, PELA LEI
N. 313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FACE DE
PRONUNCIAMENTOS DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. CASSIO MUNIZ S.A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA
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