STF RMS 5801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CAMA DO ESTADO DE S. PAULO
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão