STF RMS 5802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL PELA LEI N.
313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FASE DE
PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
Ementa
TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL PELA LEI N.
313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FASE DE
PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: WORK S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
RECDA.: FAZENDA NACIONAL
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