STF RMS 5804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei de Tarifas. (lei nº 3244, de 14.8.57). Sua plena e incondicional vigência dede a data de sua promulgação.
Ementa
Lei de Tarifas. (lei nº 3244, de 14.8.57). Sua plena e incondicional vigência dede a data de sua promulgação.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CASA PLINIO S.A. COMERCIAL E IMPORTADORA E OUTRO
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/12/2015, MCO.
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