STF RMS 5819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A DESIGNAÇÃO DE PONTOS LIVRES PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
A DESIGNAÇÃO DE PONTOS LIVRES PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento, vencido o Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22279 EMENT VOL-00368-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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