STF RMS 5833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de previdência - Legal a sua cobrança, na forma da lei 2.250, de 1954 - Recurso desprovido.
Ementa
Taxa de previdência - Legal a sua cobrança, na forma da lei 2.250, de 1954 - Recurso desprovido.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
22/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE METAIS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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