STF RMS 5836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A
EFEITO PELA LEI 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram provimento. Divergiram os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
22/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: LAMINAÇÃO NACIONAL DE METAIS S.A. E OUTROS
RECDA.; UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão