STF RMS 5848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O REAJUSTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM A ENTRADA DE CAPITAL E POR
ISSO NÃO ESTA SUJEITO A SELO.
Ementa
O REAJUSTE DE CAPITAL NÃO SE CONFUNDE COM A ENTRADA DE CAPITAL E POR
ISSO NÃO ESTA SUJEITO A SELO.Decisão
Deram provimento, unanimemente, impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
22/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. RADIOTELEGRÁFICA BRASILEIRA (RADIOBRÁS)
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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