STF RMS 5851 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. VISTO CONSULAR POR ORDEM DO MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DENEGAÇÃO DO WRIT, PELA FALTA DE PROVA
DESSE VISTO CONSULAR DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. VISTO CONSULAR POR ORDEM DO MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DENEGAÇÃO DO WRIT, PELA FALTA DE PROVA
DESSE VISTO CONSULAR DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRINEU BORNHAUSEN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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