STF RMS 5855 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA INCIDENCIA
PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA AUFERIDA NO GIRO COMERCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA TAXA DE ESTATISTICA, CRIADA PELO
ESTADO DA BAHIA.
Ementa
- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA INCIDENCIA
PERCENTUAL SOBRE A RENDA BRUTA AUFERIDA NO GIRO COMERCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA TAXA DE ESTATISTICA, CRIADA PELO
ESTADO DA BAHIA.Decisão
Por voto de desempate, negaram provimento. Divergiram os srs. Ministros Relator,
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIO DA SILVA CRAVO E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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