STF RMS 5856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO SE ATRITA COM O ACORDO INTERNACIONAL,
FIRMADO PELO BRASIL E CONHECIDO PELA SIGLA DE GATT. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO SE ATRITA COM O ACORDO INTERNACIONAL,
FIRMADO PELO BRASIL E CONHECIDO PELA SIGLA DE GATT. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00092 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : WORK S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
RECORRIDA. : FAZENDA NACIONAL
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