STF RMS 5860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI FEDERAL, POR
PRETENDER O GOVERNO PROMOVER A DECLARAÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI FEDERAL, POR
PRETENDER O GOVERNO PROMOVER A DECLARAÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FIORAVANTE ZOPPELLO E OUTRO
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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