STF RMS 5878 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAJORAÇÃO DE IMPOSTO - DESDE QUE CONSTE DO ORCAMENTO O AUMENTO
CONSIGNADO EM LEI ORDINARIA, EMBORA PUBLICADA DEPOIS DE PUBLICADA A
LEI ORCAMENTARIA, E LEGAL A COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MAJORAÇÃO DE IMPOSTO - DESDE QUE CONSTE DO ORCAMENTO O AUMENTO
CONSIGNADO EM LEI ORDINARIA, EMBORA PUBLICADA DEPOIS DE PUBLICADA A
LEI ORCAMENTARIA, E LEGAL A COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, dissentindo os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: BRENNO DE NARDI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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