STF RMS 5880 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSARIO DE POLICIA - NÃO SENDO BACHAREIS EM DIREITO, A DATA DAS
LEIS NS. 705 E 2.212, NÃO PODIAM TER ACESSO A CARREIRA DE
COMISSARIO - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COMISSARIO DE POLICIA - NÃO SENDO BACHAREIS EM DIREITO, A DATA DAS
LEIS NS. 705 E 2.212, NÃO PODIAM TER ACESSO A CARREIRA DE
COMISSARIO - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada Nagaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSWALDO PORTELLA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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