STF RMS 5890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Automóvel trazido como bagagem - Necessidade da licença prévia de importação - Writ denegado - Desprovimento do recurso.
Ementa
Automóvel trazido como bagagem - Necessidade da licença prévia de importação - Writ denegado - Desprovimento do recurso.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANA JULIA RIVERA E OUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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