STF RMS 5898 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Impedido o Sr Ministro Henrique D'avila. Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00094 ADJ 09-07-1962 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROYAL IMPORTADORA E INDÚSTRIAL S.A.
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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