STF RMS 5899 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE SELO NÃO E DEVIDO NOS CASOS DE REAVALIAÇÃO DOS BENS DO
ATIVO.
Ementa
O IMPOSTO DE SELO NÃO E DEVIDO NOS CASOS DE REAVALIAÇÃO DOS BENS DO
ATIVO.Decisão
Deram provimento à unanimidade, impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão