STF RMS 5901 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO O SELO NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O SELO NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO.Decisão
Deram provimento unanimemente, impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUDELETRO S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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