STF RMS 5907 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER JUDICIARIO. E SUA FUNÇÃO ANULAR OS ATOS ILEGAIS (NÃO APENAS
INJUSTA) QUE SEJAM SBMETIDOS AO SEU EXAME; NÃO, POREM, ESTENDER A
OUTRAS PESSOAS A ILEGALIDADE PORVENTURA COMETIDA EM FAVOR DE
ALGUMAS. NON EXEMPLIS SED LEGIBUS JUDICANDUM EST.
Ementa
PODER JUDICIARIO. E SUA FUNÇÃO ANULAR OS ATOS ILEGAIS (NÃO APENAS
INJUSTA) QUE SEJAM SBMETIDOS AO SEU EXAME; NÃO, POREM, ESTENDER A
OUTRAS PESSOAS A ILEGALIDADE PORVENTURA COMETIDA EM FAVOR DE
ALGUMAS. NON EXEMPLIS SED LEGIBUS JUDICANDUM EST.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCINDA DOS SANTOS WOOLF TEIXEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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