STF RMS 5910 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A AUXILIARES DA JUSTIÇA, CUJOS VENCIMENTOS NÃO ERAM ANTES
DETERMINADOS POR SIMBOLOS, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 2.488/55.
Ementa
A AUXILIARES DA JUSTIÇA, CUJOS VENCIMENTOS NÃO ERAM ANTES
DETERMINADOS POR SIMBOLOS, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 2.488/55.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Barros Barreto, negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: IVAN RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO
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