STF RMS 5911 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCABIVEL A SEGURANÇA CONTRA O ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO.
Ementa
INCABIVEL A SEGURANÇA CONTRA O ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO.Decisão
Negaram provimento tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00106 ADJ 07-03-1960 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARISTOBELA CÂMARA
RECORRIDO : JUIZ DA 4º VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES - 1º OFÍCIO
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