STF RMS 5912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO - NÃO TEM A ELA DIREITO O PROFESSOR
EXTRANUMERARIO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO - NÃO TEM A ELA DIREITO O PROFESSOR
EXTRANUMERARIO - RECURSO PROVIDO.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila. Negaram prpvimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00116 ADJ 18-01-1960 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO LENGRUBER SERTÃ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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