STF RMS 5918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRATADO INTERNACIONAL; EMBORA DENUNCIADO SÓ DEIXA ELE DE VIGORAR
DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO.
Ementa
TRATADO INTERNACIONAL; EMBORA DENUNCIADO SÓ DEIXA ELE DE VIGORAR
DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO.Decisão
Indexação
TR0195,TARIFA ALFANDEGARIA
ACORDO TARIFARIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/11/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00192 ADJ 21-03-1960 PP-00708
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUIZO DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA E A UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL PAELETTI
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