STF RMS 5921 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTRUÇÃO. LICENCA. REVOGAÇÃO DESTA, PORQUE, OBTIDA PARA
CONSTRUÇÃO DE HOTEL, A PROPRIETARIA ANUNCIOU, DEPOIS, VENDA DE
APARTAMENTOS EM PAQUETA, E, ALÉM DISSO, COM A INCLUSAO DE 'CLOSET'
QUE HAVIA SIDO ELIMINADO PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES. ALEGANDO
A AUTORIDADE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DA IMPETRANTE, ISSO BASTA
A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPROPRIO AO DESLINDE
DE UMA TAL CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
CONSTRUÇÃO. LICENCA. REVOGAÇÃO DESTA, PORQUE, OBTIDA PARA
CONSTRUÇÃO DE HOTEL, A PROPRIETARIA ANUNCIOU, DEPOIS, VENDA DE
APARTAMENTOS EM PAQUETA, E, ALÉM DISSO, COM A INCLUSAO DE 'CLOSET'
QUE HAVIA SIDO ELIMINADO PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES. ALEGANDO
A AUTORIDADE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO DA IMPETRANTE, ISSO BASTA
A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPROPRIO AO DESLINDE
DE UMA TAL CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: AIDA IONCARELLI DE ALMEIDA COSTA
RECDO.: PREFEITOR DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/11/2015, FSB.
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