STF RMS 5931 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇO SOBRE O
ABATE CLANDESTINO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO.
Ementa
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇO SOBRE O
ABATE CLANDESTINO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO.Decisão
Deram provimento contra o voto do Relator e Ministro Villas Bôas. Foi chamado a votar para complementar o quorum constitucional o Ministro Nelson Hungria, que deu provimento. Assim deram provimento contra os votos do Relator e do Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS
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