STF RMS 5933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), QUINQUENIOS; SE O TEMPO DE
SERVIÇO PARA O EFEITO DE QUINQUENIOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA
NOMEAÇÃO PARA CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE ENGENHEIRO, NÃO
PODE SER CONTADO O DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO, PARA A QUAL A LEI NÃO
FAZIA TAL EXIGÊNCIA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), QUINQUENIOS; SE O TEMPO DE
SERVIÇO PARA O EFEITO DE QUINQUENIOS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA
NOMEAÇÃO PARA CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE ENGENHEIRO, NÃO
PODE SER CONTADO O DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO, PARA A QUAL A LEI NÃO
FAZIA TAL EXIGÊNCIA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00208 RTJ VOL-00008-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALKINDAR DUTRA DE CASTILHO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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