STF RMS 5938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REEMBARQUE DE MERCADORIA SEM O APOIO DA CACEX, NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
REEMBARQUE DE MERCADORIA SEM O APOIO DA CACEX, NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Impedido o Sr MInistro D'Avila, negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23311 EMENT VOL-00371-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANA CHAN KEI KUN
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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