STF RMS 5944 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Automóvel em bagagem de passageiro: não há como negar a segurança se foram preenchidas todas as formalidade legais.
Ementa
Automóvel em bagagem de passageiro: não há como negar a segurança se foram preenchidas todas as formalidade legais.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELISABETH HELLER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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