STF RMS 5947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A TUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A TUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: BRAZ MIRÁGLIA E OUTRO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO