STF RMS 5948 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO; SUA ISENÇÃO ABRANGE AS AUTARQUIAS, BEM COMO A
UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15,
PARAGRAFO 5; SEU TEXTO INOVA E AMPLIA A IMUNIDADE FISCAL DAS
ENTIDADES PUBLICAS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS EM QUE INTERVEM.
ISENÇÃO RATIONE PERSOAE, A QUAL SE DEFINE PELA INTERVENÇÃO DE
QUALQUER DAS ENTIDADES PUBLICAS MENCIONADAS NO ATO OU NO INSTRUMENTO
TRIBUTAVEIS. A ISENÇÃO SENDO BENEFICA A ENTIDADE, ESTENDE-SE, AOS
PARTICULARES QUANDO POR ESTES DEVIDO O IMPOSTO, DESDE QUE TAIS
INSTRUMENTOS SEJAM CONCLUIDOS COM A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIOS E AS
ENTIDADES AUTARQUICAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO; SUA ISENÇÃO ABRANGE AS AUTARQUIAS, BEM COMO A
UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15,
PARAGRAFO 5; SEU TEXTO INOVA E AMPLIA A IMUNIDADE FISCAL DAS
ENTIDADES PUBLICAS EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS EM QUE INTERVEM.
ISENÇÃO RATIONE PERSOAE, A QUAL SE DEFINE PELA INTERVENÇÃO DE
QUALQUER DAS ENTIDADES PUBLICAS MENCIONADAS NO ATO OU NO INSTRUMENTO
TRIBUTAVEIS. A ISENÇÃO SENDO BENEFICA A ENTIDADE, ESTENDE-SE, AOS
PARTICULARES QUANDO POR ESTES DEVIDO O IMPOSTO, DESDE QUE TAIS
INSTRUMENTOS SEJAM CONCLUIDOS COM A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIOS E AS
ENTIDADES AUTARQUICAS. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Relator e Hahnemann Guimarães deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUY COUTINHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão