STF RMS 5957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A NOVA LEI DE TARIFAS E DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
ATRITA COM O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO. (GATT),
CELEBRADO EM GENEBRA EM 1947 E POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N.
313, DE 1948.
Ementa
A NOVA LEI DE TARIFAS E DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
ATRITA COM O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO. (GATT),
CELEBRADO EM GENEBRA EM 1947 E POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N.
313, DE 1948.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: SICOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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