STF RMS 5958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A NOVA LEI DE TARIFAS DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
CHOCA OU ATRITA COM OS TERMOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E
COMERCIO (GATT), POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N. 313, DE 1948.
Ementa
A NOVA LEI DE TARIFAS DE N. 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NÃO SE
CHOCA OU ATRITA COM OS TERMOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E
COMERCIO (GATT), POSTO EM VIGOR NO PAIS PELA LEI N. 313, DE 1948.Decisão
À unanmidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23562 EMENT VOL-00372-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: AMERBRAS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão