STF RMS 5961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDAOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A
DESPEITO DOS ACORDAOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E
CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-0011 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : E.R. SQUIBB E SONS S/A. - PRODUTOS QUÍMICOS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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